Parecer - 279.2015 -AGOSTO - JUST - PLO de 14/08/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
279.2015 -AGOSTO - JUST - PLO
Data
14/08/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 279/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-066/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral