Parecer - 406.2015 - NOV - JUST -PLO CM. de 09/11/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
406.2015 - NOV - JUST -PLO CM.
Data
09/11/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 406/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-077/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral