Parecer - 484.2015 -NOV - JUST - PLO CM de 11/11/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 75 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
484.2015 -NOV - JUST - PLO CM
Data
11/11/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 484/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-075/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral