Parecer - 494.2015 -NOV - JUST - PLO. CM de 13/11/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 48 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
494.2015 -NOV - JUST - PLO. CM
Data
13/11/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 494/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-048/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral