Parecer - 543.2015 - DEZ. - JUST - PLO C de 11/12/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
543.2015 - DEZ. - JUST - PLO C
Data
11/12/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 543/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-114/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral