Parecer - 005.2016 - FEV - JUST - PLO CM de 25/02/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
005.2016 - FEV - JUST - PLO CM
Data
25/02/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 005/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-005/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. DR. DELANO.
Indexação
Texto Integral