Parecer - 056.2016 -MAR - JUST - PLO CM de 28/03/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 19 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
056.2016 -MAR - JUST - PLO CM
Data
28/03/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 056/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-019/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. DR. DELANO.
Indexação
Texto Integral