Parecer - 082.2016 - ABRIL - JUST - PLO de 06/04/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
082.2016 - ABRIL - JUST - PLO
Data
06/04/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 082/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-029/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral