Parecer - 139.2016 -MAIO- JUST -EMEND.MO de 10/05/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
139.2016 -MAIO- JUST -EMEND.MO
Data
10/05/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 139/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM-006/2016 AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-011/2015 PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral