Parecer - 204.2016 - JUN . JUST - PLO EM de 02/06/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
204.2016 - JUN . JUST - PLO EM
Data
02/06/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 204/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-021/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral