Parecer - 172.2016 - JUN . JUST - PLO EM de 07/06/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
172.2016 - JUN . JUST - PLO EM
Data
07/06/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 172/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-015/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral