Parecer - 211.2016 - JUL - JUST - PLO CM de 14/07/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 60 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
211.2016 - JUL - JUST - PLO CM
Data
14/07/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 211/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-060/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral