Parecer - 260.2016 -AG - JUST - PLO CM 0 de 10/08/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 62 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

260.2016 -AG - JUST - PLO CM 0

Data

10/08/2016

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

PARECER Nº 260/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-062/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.

Indexação

Texto Integral