Parecer - 274.2016 -AGO - JUST - PLO CM de 24/08/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 67 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
274.2016 -AGO - JUST - PLO CM
Data
24/08/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 274/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-067/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral