Parecer - 276.2016 -AGO - JUST - PLO CM de 23/08/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 68 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
276.2016 -AGO - JUST - PLO CM
Data
23/08/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 276/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-068/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral