Parecer - 291.2016 -AGO- JUST - PLO CM 0 de 23/08/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 65 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
291.2016 -AGO- JUST - PLO CM 0
Data
23/08/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 291/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-056/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. DR. DELANO.
Indexação
Texto Integral