Parecer - 300.2016 -AGO- JUST - PLO CM 0 de 30/08/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 72 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
300.2016 -AGO- JUST - PLO CM 0
Data
30/08/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 300/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-072/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral