Parecer - 324.2016 -SET JUST - PLO CM - de 22/09/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
324.2016 -SET JUST - PLO CM -
Data
22/09/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 324/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-054/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS
Indexação
Texto Integral