Parecer - 363.2016 -OUT - JUST - PLO CM- de 26/10/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 83 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
363.2016 -OUT - JUST - PLO CM-
Data
26/10/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 363/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-083/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral