Parecer - 373.2016 - OUT - JUST - PLO CM de 31/10/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 85 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
373.2016 - OUT - JUST - PLO CM
Data
31/10/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 373/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-085/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral