Parecer - 371.2016 -OUT - JUST - PLO CM- de 31/10/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 84 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
371.2016 -OUT - JUST - PLO CM-
Data
31/10/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 371/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-084/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral