Parecer - 381.2016 - OUT - JUST - PLO CM de 04/11/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 87 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
381.2016 - OUT - JUST - PLO CM
Data
04/11/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 381/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-087/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral