Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-12/16 de 10/11/2016 por Comissão de Justiça (Emenda nº 67 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-12/16
Data
10/11/2016
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 10/11/16 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 012/16, A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR DA EMENDA Nº CM-067/2016, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
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