Parecer - 351.2016 - NOV - JUST - PLO CM de 22/11/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 80 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
351.2016 - NOV - JUST - PLO CM
Data
22/11/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 351/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-080/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. DR. DELANO.
Indexação
Texto Integral