Parecer - 401.2016 -NOV - JUST - PLO CM- de 22/11/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 92 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
401.2016 -NOV - JUST - PLO CM-
Data
22/11/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 401/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-092/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. ADILSON QUADROS.
Indexação
Texto Integral