Parecer - 433.2016 -NOV - JUST - PLO CM- de 02/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 90 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
433.2016 -NOV - JUST - PLO CM-
Data
02/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 433/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-090/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral