Anteprojeto - EM-25 de 16/06/1982 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 25 de 1982)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-25
Data
16/06/1982
Autor
Executivo Municipal
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALINHAMENTO, NIVELAMENTO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO, HABITE, CERTIDÃO DE NÚMERO, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
Indexação
Texto Integral