Parecer - 453.2016 -DEZ - JUST - PLO EM de 16/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
453.2016 -DEZ - JUST - PLO EM
Data
16/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 453/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-087/2016 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral