Parecer - 2016 -DEZ - JUST - PLO CM-097 de 27/12/2016 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 97 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2016 -DEZ - JUST - PLO CM-097
Data
27/12/2016
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 463/2016 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-097/2016 PELA INCONSTITUCIONALIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral