Parecer - 013.2017 - FEV - JUST - PLRES de 20/02/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
013.2017 - FEV - JUST - PLRES
Data
20/02/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 013/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº CM-003/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral