Parecer - 061.2017 -ABR - JUST - PDL CM de 11/04/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
061.2017 -ABR - JUST - PDL CM
Data
11/04/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 061/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-002/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral