Ofício - Ofício nº EM-108/2017 de 12/04/2017 por Executivo Municipal (Veto total ou parcial nº 1 de 2017)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº CM-037/2017 - que dispõe sobre alterações na Lei nº 8.061/2015, que regulamenta matéria sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviços no município de Divinóoplis, ainda a revogação em todo da Lei nº 8.215/2016 e dá outras providências.