Parecer - 095.2017 -ABR - JUST - PLO CM de 20/04/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
095.2017 -ABR - JUST - PLO CM
Data
20/04/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 095/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-043/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral