Parecer - Parecer Especial nº 135/2017 de 15/05/2017 por Comissão Especial (Veto total ou parcial nº 1 de 2017)

PARECER Nº 135/2017 DA COMISSÃO ESPECIAL AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CM-037/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI NO 8.061 DE 2015, QUE REGULA A MATÉRIA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; AINDA, A REVOGAÇÃO EM TODO, DA LEI NO 8.215 DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO DE LEI DE Nº CM-023/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.