Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-16/17 de 11/05/2017 por Comissão de Justiça (Emenda nº 29 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-16/17
Data
11/05/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 11/05/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 16/17, A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU AOS AUTORES DA EMENDA Nº CM-029/17, SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
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