Parecer - 174.2017 - MAIO - PROPOSTA DE de 26/05/2017 por Especial (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
174.2017 - MAIO - PROPOSTA DE
Data
26/05/2017
Autor
Especial
Ementa
PARECER Nº 174/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A PROPOSTA DE EMENDA A LOM DE Nº CM-004/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. CÉSAR TARZAN.
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