Parecer - 197.2017 - MAIO - JUST - PLO C de 05/06/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 56 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
197.2017 - MAIO - JUST - PLO C
Data
05/06/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 197/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-056/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral