Anteprojeto - EM-12 de 13/05/1993 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Anteprojeto
Nome
EM-12
Data
13/05/1993
Autor
Executivo Municipal
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO, ACRESCENTADO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 2.844, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, PELA LEI NUMERO 2.855, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
Indexação
Texto Integral