Parecer - 213.2017 - JUN - JUST - EMEND. de 29/06/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 11 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
213.2017 - JUN - JUST - EMEND.
Data
29/06/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 213/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM-033/2017 AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-011/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral