Parecer - 291.2017 - AGO - JUST - PLO CM de 11/08/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 107 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
291.2017 - AGO - JUST - PLO CM
Data
11/08/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 291/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-107/2017/SUBSTITUTIVO I PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral