Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-26/17 de 10/08/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 83 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-26/17
Data
10/08/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
EM 10/08/17 ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Nº 026/17, A CONSULTORIA JURÍDICA INFORMOU O AUTOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA JURÍDICA PARA A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 127 RI).
Indexação
Texto Integral