Parecer - 281.2017 - JUL - JUST - PLO - de 15/08/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
281.2017 - JUL - JUST - PLO -
Data
15/08/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 281/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-021/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral