Parecer - 230.2017 - JUN - JUST - PLO - de 17/08/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
230.2017 - JUN - JUST - PLO -
Data
17/08/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 230/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-012/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral