Parecer - Parecer nº CM-240/2017 - CJLR de 03/07/2017 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 90 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº CM-240/2017 - CJLR
Data
03/07/2017
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
PARECER Nº 240/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-090/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral