Parecer - 385.2017 - SET - JUST - PLO CM de 28/09/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 147 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
385.2017 - SET - JUST - PLO CM
Data
28/09/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 385/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-147/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral