Parecer - 226.2017 - JUN - JUST -EMEND.M de 17/10/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
226.2017 - JUN - JUST -EMEND.M
Data
17/10/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 226/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA A EMENDA MODIFICATIVA DE Nº CM-004/2017 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº CM-003/2017 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. RAIMUNDO NONATO.
Indexação
Texto Integral