Parecer - 387.2017 - SET - JUST - PLO CM de 23/10/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 107 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
387.2017 - SET - JUST - PLO CM
Data
23/10/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 387/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-107/2017/SUBSTITUTIVO II PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral