Parecer - 397.2017 - OUT - JUST - CM-106 de 24/10/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 106 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
397.2017 - OUT - JUST - CM-106
Data
24/10/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 397/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-106/2017 PELA INCONSTITUCIONALIDADE - RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral