Parecer - 578.2017 -DEZ - JUST - PLO CM de 26/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 170 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
578.2017 -DEZ - JUST - PLO CM
Data
26/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 578/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-170/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. JOSAFÁ.
Indexação
Texto Integral