Parecer - 580.2017 - DEZ - JUST - PLO EM de 26/12/2017 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
580.2017 - DEZ - JUST - PLO EM
Data
26/12/2017
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 580/2017 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº EM-050/2017 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. KABOJA.
Indexação
Texto Integral